TÓPICOS

Maus-tratos a animais

Maus-tratos a animais

LEI 14.346 "Proteção de animais contra atos de crueldade" e "DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS ANIMAIS"

Realismo Nacional e Tendências atuais

para) Lei 14.346 (1). PROTEÇÃO DE ANIMAIS CONTRA ATOS DE CRUELDADE (B. O. 5 / XI / 54).

(1) Lei 14.346. Projeto do Deputado Antonio J. Benitez, considerado e aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados na Sessão de 22 de setembro de 1954 (D. ses. Dip., 1954, ps. 1738 ss.), E pelo Senado na Sessão de 27 de setembro de 1954 (D. Sen., 1954, ps.781 e segs.).

Ao reportar em nome da maioria da Comissão de Legislação Criminal, o Deputado Bustos Fierro afirmou que o gabinete cuja sanção foi recomendada se limitou a estabelecer os princípios gerais que devem reger a matéria, estabelecendo, assim, uma política de Estado a esse respeito muito importante problema da proteção animal, deixando à interpretação judicial, dentro do espírito da lei, todos aqueles aspectos que temos considerado casuística. Tendo em conta que se trata de um tipo de legislação verdadeiramente nova no país e que apresenta um historial precário, que irei referir, a Comissão entendeu que era inconveniente ordenar uma legislação pormenorizada a este respeito. Ele entendeu que é necessário que a consciência jurídica se afirme e decante gradativamente sobre este assunto. Por esse motivo, não acatou alguns dos aspectos do projeto original, bem como outras sugestões levantadas por organizações e indivíduos que insistiram fortemente na legislação repressiva.

“Essa preocupação da Comissão de Legislação Criminal se manifestou quando o autor do projeto - o Sr. Deputado Benítez - participou de suas deliberações, para que a solução finalmente tivesse sua aprovação. Além disso, o cargo de minoria, assinado em discrepância parcial, concordou com as diretrizes gerais que promulgamos em nosso cargo.

O projeto de lei cuja sanção aconselhamos consiste em três artigos. No primeiro, seguindo a técnica do código penal, imputa em uma categoria de crime os maus-tratos e atos de crueldade de que os animais são vítimas, sendo indicada como pena a reclusão de 15 dias a um ano. Quanto ao mínimo dessa sanção, ela foi estabelecida no prazo indicado de acordo com a sistemática do código criminal, graduando-se no máximo até um ano para atendimento ao disposto no art. 183 do código atual, que penaliza os autores de danos a coisas móveis, imóveis e animais nesse máximo?

? Por arte. 2, o que a lei considera atos de maus tratos são discriminados em seis seções. Os deputados verão o que cada um destes parágrafos imputa como um ato de maus tratos, com um conceito de fato diferente do ato de crueldade, já que na opinião da Comissão o ato de crueldade é conceitualmente distinto e também deve ser distinguido dos fins. do direito penal?

“Portanto, discriminamos no art. 3 oito parágrafos que correspondem a assuntos específicos que acreditamos devem ser considerados atos de crueldade? (D. Dip., 1954, p. 1740).

Após referir-se aos antecedentes nacionais (lei 2786) e à legislação comparada, o Dr. Bustos Fierro acrescentou:

? A Comissão não quis ceder à tendência de extremos o tipo de defesa e protecção porque, como já disse, o que importa fundamentalmente é que entenda o princípio geral na matéria, isto é, que tais acções sejam incriminadas como crimes e, portanto, se essa proteção fosse estendida, haveria o risco fácil de que, reprimindo qualquer tipo de atitude humana em relação aos animais, a lei se tornasse uma verdadeira fábrica de criminosos. Queremos estabelecer um princípio geral sobre a matéria, afirmar uma política de Estado sobre o assunto e declarar a vontade legislativa de que esse tipo de ato constitui crime no sentido do direito penal.

“Ao projetar a incriminação sobre esta questão, existiram divergências, tanto dentro da Comissão como é sabido que existem no campo doutrinal e na legislação comparada. Ou seja, coloca-se a questão de saber se a conduta de referência deve ser qualificada como crime ou apenas como falta, em cujo último aspecto caberia a conhecida polêmica sobre o poder de legislar em matéria de má conduta, que isto é, se a Nação tem tal poder sobre todo o território da República ou se é da responsabilidade exclusiva dos estados provinciais. Dada a solução defendida pela Comissão, ou seja, a incriminação dos atos de conduta apontados como delitos, torna-se desnecessária a consideração que poderia fazer sobre este último aspecto jurisdicional?

? A Comissão considerou, assim, que a execução de maus-tratos ou atos de crueldade, dentro dos limites fixados pelo cargo, se enquadra nas ações em que o direito penal e a respectiva doutrina configuram crime, ou seja, segundo a definição dada por S .Soler, coletando ideias de Behling, uma ação tipicamente ilícita e culpada e apropriada a uma figura jurídica de acordo com as condições objetivas da mesma?

“Achamos, senhor presidente, que com este projeto de lei que aconselhamos a sancionar, realmente deixamos o caminho aberto para formar uma consciência jurídica cada vez mais séria e que a lei será um instrumento útil para esse fim, porque como sua autora bem o disse. O projeto tende a defender substancial e concretamente antes de tudo o patrimônio moral do povo, isto é, reprimir aqueles atos - que a cultura e a modalidade públicas consideram crimes contra o sentimento social de um povo civilizado e são suscetível (como diz o autor do projeto), em virtude de tristes leis imitativas, de despertar ou fomentar no homem instintos ou impulsos de crueldade para com seus semelhantes -.

“Com a promulgação dessa lei, haverá uma valiosa contribuição para o patrimônio legislativo do país. Além disso, através deste instrumento jurídico e da ação paralela levada a cabo pelas entidades a que me referi, será possível criar plenamente o clima de que o país necessita, para atingir uma consciência jurídica clara sobre as relações entre o homem e o animal? (D. Dip., 1954, pág. 1742).

Quanto à jurisdição, as observações do Deputado Weidman a esse respeito foram contestadas pelo relator, nos seguintes termos :? Gostaria de fazer notar ao Deputado que o conceito de invasão de jurisdições que acaba de manifestar seria discutível no evento em que estávamos qualificando as ações como contravenções ou violações. Ou seja, toda a revisão que o deputado fez meticulosamente, e que divide, como disse, autores altamente caracterizados sobre o poder jurisdicional em matéria de contra-ordenações ou violações, poderia ter sido mencionada no pressuposto de que o gabinete da Comissão aconselhará tal solução; mas o deputado, uma vez conhecidos os critérios da Comissão, que é o de qualificar como delito o ato lesivo, não pode, em virtude dessa qualificação, sustentar que há invasão de jurisdição. Em matéria criminal de crimes, o Congresso é o único tribunal.?

Acho que deixei isso bem claro. Em relação à legislação criminal, não pode haver divergência, no sentido de que o Congresso é a autoridade responsável pela promulgação das leis criminais.

“Se o escritório mantivesse os critérios de contravenções e violações desse tipo de ação, apenas começaríamos a debater se a jurisdição é de âmbito nacional, como argumentam alguns autores, ou se é jurisdição exclusivamente provincial, como argumentam outros; Mas o argumento que o deputado acaba de fazer não o autoriza a sustentar que há invasão de jurisdição provincial pelo fato de ser qualificada como crime, pois dentro do jogo regular de poderes, nenhum outro órgão que não o Congresso Nacional pode fazer a qualificação da infração penal? (D. Dip., 1954, p.1749).

Considerando em particular, o escopo do inc. 2 do art. 2, na forma que emerge do seguinte diálogo:

?Senhor. Bustos de Fierro. A escrita do inc. 2 expressa claramente, na opinião da Comissão, qual é a intenção do legislador.

“O deputado por Santa Fé refere se os animais podem ser incentivados a trabalhar. A Comissão entende que a expressão utilizada corresponde a uma regra clara do bom senso. Para os animais que são utilizados no trabalho da atividade humana, por meio desta subseção está autorizado a incitar, diremos legítimo. Por exemplo, o uso do chicote no carro ou no arado. O que é sancionado pela subseção é que nessas tarefas sejam utilizados instrumentos que torturem desnecessariamente, que não estejam relacionados à função que o animal desempenha, seja por si mesmo, seja pelo trabalho que o homem realiza.

“Com relação à segunda pergunta do deputado, se isso vale para todos os animais ou só para os domésticos, acho que a resposta é óbvia. Os animais usados ​​no trabalho são domésticos; Não conheço o caso de animais selvagens que são usados ​​em tarefas?

?Senhor. Weidman. Ele entendeu que o escopo da lei vai além do que o relator acaba de expressar. É bem sabido que em estabelecimentos pecuários -balneaciones- são feitas que exigem o estímulo dos animais para tornar a tarefa possível. Para transportar gado ou cavalos que muitas vezes são cerrados, em caminhões ou vagões de gaiola, é necessário usar aguilhões, que às vezes são elétricos, e que causam tortura?

“Acredito que a lei deve ser explícita quanto ao seu alcance e estabelecer se inclui ou não esses casos; se o realiza por necessidade da tarefa ou se o faz apenas com espírito de crueldade? (D. 1757).

b) CONTRA TODA DISCRIMINAÇÃO E DESTRUIÇÃO:

Em 15 de outubro de 1978, na sede da UNESCO em Paris, as Ligas pelos Direitos dos Animais proclamaram a "Declaração Universal dos Direitos dos Animais", apresentando-a ao Sr. M'Bow, diretor da UNESCO.

Esta declaração não obedeceu aos procedimentos previstos para ser recebida em Resolução ou Convenção, mas, em todo o caso, é um texto de grande significado cultural.

É a proposta elaborada pelos estudantes de biologia, etologia e antropologia a favor de uma nova ética que se enquadre na ética da não violência e no compromisso social e cultural contra todas as formas de discriminação e destruição.

d) COMENTÁRIO:

Existem semelhanças notáveis ​​entre a Declaração e nossa pioneira e mencionada Lei 14.346. Pela simples comparação, parece sem dúvida que a legislação publicada em 5 de novembro de 1954 foi a fonte de inspiração para o segundo documento em questão emanado da UNESCO em 15 de outubro de 1978.

A realidade apontada nos convida a sentir orgulho do espírito que então animou nossos representantes do Povo. A sanção prevista no art. Em primeiro lugar, permite inferir o tratamento dos animais de forma partilhada com os danos aos bens móveis e imóveis, sem perder de vista o sentido das coisas e o seu quadro legislativo.

A Declaração de outrora, concede direitos aos animais e isso não condiz com a seriedade de nossos corpos jurídicos, vale a pena perguntar se eles também têm obrigações como seres humanos (pessoas), uma vez que não existem aqueles sem este último.

O tratamento da questão criminal tem uma base exemplar e respeitosa para o interesse jurídico protegido? Os animais ?. Estabelece-se o princípio geral sobre a matéria, ou seja: que tais ações sejam incriminadas como crimes e, portanto, limitem essa proteção para não correr o risco de reprimir qualquer tipo de atitude humana em relação aos animais.

Na Lei 14.346, manifesta-se um princípio geral sobre a matéria: uma política do Estado nesta matéria e declarar a vontade legislativa de que este tipo de atos constitui crime no sentido do direito penal. Para fazer isso, ele nutre e evoca a melhor doutrina criminal de todos os tempos.

Com a promulgação da lei, uma valiosa contribuição ao patrimônio legislativo do país é alcançada. Infelizmente ainda não é conhecido nem divulgado por aqueles que se orgulham de conhecer essas questões tão intimamente ligadas à vida em sociedade.

O relator afirma que :? Através deste instrumento legal e da acção paralela levada a cabo pelas entidades…, será possível criar plenamente o clima de que o país necessita, para atingir uma consciência jurídica clara sobre as relações do homem com o animal ? (D. Dip., 1954, pág. 1742). Como vemos, o instrumento legal alcançou longe de nossa pátria, embora com menos contundência.

É sempre útil lembrar e por isso o presente trabalho, que a proteção da natureza (a mesma que todos os bens da Terra compartilham), ao invés de se declamar, deve necessariamente partir de realidades concretas, aquelas que permitem inspirar verdadeiros legislativos instrumentos.

No caso particular que nos preocupa, o retorno ao parlamento em 54 é mais do que historicamente ilustrativo, ainda hoje não foi superado. O mesmo destino percorre grande parte da legislação anterior aos anos 1950, e como exemplo está a Lei 13.273 sobre? Defesa da Riqueza Florestal? , verdadeiro modelo para o mundo.

A Lei 14.346 é uma verdadeira LEI. Sem ser onipotentes, dizemos que a verdade nem sempre é uma, é diferente para cada um de nós. Cada ser humano segue a sua verdade e nem sempre nos mesmos caminhos.


Vídeo: Maus tratos aos Animais - Profissão repórter - Documentário (Julho 2021).