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As Causas da Prisão Preventiva no Novo Código Processual Penal Dominicano

As Causas da Prisão Preventiva no Novo Código Processual Penal Dominicano


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Por John Garrido

O novo código de processo penal dominicano tem as seguintes circunstâncias como requisito de prisão preventiva: a) que haja provas suficientes para sustentar razoavelmente que o acusado é, com probabilidade, o autor ou cúmplice de um delito; b) perigo de fuga ec) que a infracção que lhe é atribuída seja punida com pena de prisão.

Tópicos
Introdução, A suspeita de culpa, O perigo de fuga, Infração reprimida com privação de liberdade, Conclusão e Bibliografia.

Introdução
O novo código de processo penal dominicano, que entrará em vigor em setembro de 2004, que adota como doutrina os postulados do sistema penal acusatório, tem as seguintes circunstâncias como um orçamento de prisão preventiva, a saber: a) que existem elementos de prova suficientes sustentar, razoavelmente, que o arguido é, com probabilidade, o autor ou cúmplice de uma infracção; b) perigo de fuga ec) que a infracção que lhe é atribuída seja punida com pena de prisão. Além dessas circunstâncias gerais, o código reitera que a prisão preventiva só é aplicável quando a fuga do acusado não pode ser razoavelmente evitada, desde que tenham sido esgotadas outras medidas menos onerosas para sua pessoa.

A Suspeita de Culpa.

A exigência de suficiente suspeita ou motivo de culpa encontra-se na legislação latino-americana e alemã, o que é um dos pressupostos que mais tem gerado debate na doutrina latino-americana e alemã, é uma exigência que está contemplada em várias Constituições não sendo assim nas convenções de direitos humanos que contenham o princípio da inocência e das quais se omitem sobre esses requisitos, porém encontra recepção expressa em algumas delas, como a Convenção Europeia de Direitos Humanos em seu artigo 5º parágrafo 1º, o mesmo pode ser dito sobre algumas normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como o Princípio 19 do Projeto de Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas -UN- para a Administração da Justiça Criminal e o Princípio 3 da Recomendação 80 do Comitê de Ministros do Conselho da Europa.

O forte debate que esse orçamento gerou na doutrina vigente se dá pela incompatibilidade entre a presunção de inocência e a exigência de um grau de suspeita de responsabilidade para ordenar a prisão preventiva. Alguns aceitam e defendem e outros rejeitam. A doutrina minoritária latino-americana e alemã para explicar a legitimidade dessa causa se baseia na chamada teoria psicológica da presunção de inocência. Esta teoria prevê uma relativização do estatuto de inocência ao prever que à medida que aumenta o conteúdo jurídico da incriminação, diminui a presunção de inocência, ou seja, se a suspeita aumenta, a inocência do arguido é dizimada, dizendo-o nas palavras do colombiano Hernando Londoño “parece que quanto mais se apresenta a vinculação de um réu ao processo que está sendo seguido, a presunção de inocência diminui com a mesma intensidade”. No entanto, o jurista alemão Sax diz a esse respeito que quando a força da suspeita de cometimento do ato aumenta de modo que se condensar em uma convicção de culpa, a presunção de inocência se enfraquece, para acabar se dissolvendo na convicção de culpa e vice-versa.

O conceito psicológico de presunção de inocência é considerado pela doutrina da maioria como uma posição inaceitável. Latino-americanos e alemães chegam a uma posição muito semelhante ao falar de um estado legal de inocência quando ambas as correntes convergem em que a posição jurídica do acusado como inocente não pode ser prejudicada pela existência da suspeita de culpa. Por este motivo, mesmo o arguido que é preso em flagrante, mantém a sua inocência até que a sentença final diga o contrário, mantendo tal estatuto até e durante todo o processo.

A presunção de inocência é uma circunstância invariável e acho que se aplica até que haja uma condenação. Se pudermos observar isso no conteúdo das normas do direito internacional dos direitos humanos, que não admitem a relativização da presunção de inocência. Penso que a presunção de inocência se torna efetiva justamente quando há certo grau de suspeita que paira sobre o acusado, a proteção que esse princípio poderia oferecer estaria justamente nesta condição de suspeita, não sendo se quando o acusado não cair não grau de suspeita.

O perigo da fuga

Entre as causas que motivam a aplicação da prisão preventiva na República Dominicana no novo código processual está o perigo de fuga, tal causa é pouco polêmica, já que é aceita por ser compacta com a presunção de inocência. A doutrina alemã e também a latino-americana em geral a consideram de acordo com esse princípio, por estar em sintonia com os objetivos do processo, alegam que não é possível aplicar o direito penal sem a presença do acusado, indicando que não pode ser condenado à revelia, uma vez que é uma consequência do direito a ser ouvido, que por sua vez decorre do direito de defesa. Essas doutrinas referem que é lógico que, caso o arguido queira fugir ou desistir da justiça, o mais aconselhável é que seja ordenada a privação da sua liberdade, para cumprir o julgamento oral e contraditório.

No entanto, é necessário destacar que autores como Londoño Jiménez se manifestaram um tanto insatisfeitos com tais critérios, indicando que com a emissão da prisão preventiva por perigo de fuga, a possibilidade de cometer uma injustiça irreparável em virtude de que o processo pode terminar com a demissão ou absolvição. Mas esse advogado também destaca que esse pensamento se baseia na presunção de culpa e não na presunção de inocência que protege o acusado. Na realidade, a crítica formulada por Londoño não vai contra o perigo de fuga como causa da prisão preventiva, mas sim que o conceito de perigo de fuga é extenso, de tal forma que é ditado porque o arguido vai escapar do execução da sentença, com a qual entende que tal posição seria muito perigosa, pois se presumiria que o arguido é culpado.

Quando a prisão preventiva é concedida a garantia da execução da pena como seu fim, penso que sua natureza seria distorcida pelo fato de que as medidas cautelares se destinam apenas a garantir uma fase do processo e que ao cumprir este O propósito então de cessar tais medidas, dando à prisão preventiva essa função seria colocá-la como uma instituição de direito penal material. Parece que há alguma aceitação em algumas legislações processuais penais latino-americanas ao concederem à prisão preventiva essa função, se o Código de Processo Penal equatoriano de 1992 prevê expressamente a garantia da execução da pena como fim da pena.

Que o crime seja punido com pena de prisão.

Esta última causa não é muito polêmica no plano doutrinário, pois está bem definida e não conflita com nenhum dos princípios da administração da justiça penal. Seu conteúdo indica que o ato criminoso ou crime, se condenado, inclui pena de prisão. O que vem para evitar essa exigência é que o instituto da prisão preventiva não poderia ser ditado para crimes que não implicam em pena de prisão.

Essas circunstâncias gerais adotadas pelo código de processo penal dominicano são aspectos que não se limitam apenas à emissão da prisão preventiva, mas são, na verdade, requisitos para todas as medidas de coerção. Se o referido código dispõe que não só é vasto que esses fundamentos estejam reunidos em um crime de aplicação de prisão preventiva, mas que o legislador dominicano, para impedir a fuga do acusado, imponha que para sua aplicação outras medidas menos oneroso para Sua pessoa. Com esta última posição, o código dominicano aproxima-se do princípio do ultima ratio, estabelecendo que o direito penal mínimo é utilizado quando se esgotam outras medidas que menos afetam os direitos fundamentais da pessoa humana.

conclusão
A regulamentação da prisão preventiva no novo código de processo penal dominicano nos coloca na vanguarda em relação a outras leis de direito comparado. As reformas processuais penais que estão sendo seguidas na América Latina refletem que, com a prisão preventiva, o abuso é cometido com seu uso em detrimento do direito à liberdade de uma pessoa que está sendo processada em tribunais judiciais, a grande maioria dos governos a utiliza como um instrumento para apaziguar as massas que exigem justiça célere, acalmando a conturbada sociedade contra o crime. Do ponto de vista político é uma resposta muito mais fácil e menos trabalhosa, mas do ponto de vista econômico constitui um ônus fiscal para o Estado. O uso indiscriminado e descontrolado desta figura jurídica continental é hoje um dos mais culpados quando se trata dos males que afetam o sistema de justiça criminal em nossa região, o número de presos preventivos de acordo com as informações mais confiáveis ​​e informações recentes sobre o latim O sistema prisional americano é o correspondente ao ano 1999-2000, com base em estudo realizado pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).

A população carcerária, segundo este estudo, é para a América Latina e Caribe de 62.460 pessoas entre presos e detidos. Este estudo aponta o alto grau de uso da prisão preventiva na América. As estatísticas mais recentes fornecidas pela Direção-Geral das Prisões indicam que 86% dos reclusos nas prisões dominicanas são preventivos. Essa situação não é apenas uma violação do direito à liberdade que um indivíduo tem de aguardar o julgamento fora das prisões, mas também gera uma sequela de males que afetam outros direitos fundamentais do preventivo.

A liberdade do arguido sob o regime acusatório prevalece como regra geral durante a condução do processo e enquanto não tiver sido proferida a condenação.

Bibliografia
Código de Processo Penal da República Dominicana, Fundación Institucionalidad y Justicia, finjus, 2002.
A Prisão Preventiva, Javier Llobet Rodríguez, Editorial Investigaciones Jurídicas S.A. Costa Rica 1999.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Projeto de Regras Mínimas para a Administração da Justiça Criminal da ONU.
Novo Processo Penal e Constituição, Editorial Investigaciones Jurídicas S. A., Costa Rica 2000

* João garrido
Especialista em direito processual penal moderno
República Dominicana


Vídeo: PRISÃO PREVENTIVA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Junho 2022).


Comentários:

  1. Bragal

    eu não ouvi isso

  2. Shakajinn

    Sim! animado

  3. Taular

    Aço estúpido de almofada !!!!

  4. Curtis

    Eu acho que você não está certo. Escreva para mim em PM, vamos nos comunicar.

  5. Jensen

    Você foi visitado com uma ideia notável



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